Toma.
É inconstitucional sim e fere a independência dos poderes.
Um poder não pode interferir nas normas de outro poder.
O STF, só interfere quando provocado.
O É da Coisa de 23/11/23, com Reinaldo Azevedo
https://www.youtube.com/live/GJIwHcRuDvk?si=WWFIia4_ilZWuqJN via @YouTube
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